Termos e Condições de Utilização
Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização dos serviços de jogos online disponibilizados através desta plataforma de casino digital. Ao proceder ao registo e utilização dos nossos serviços, o utilizador declara expressamente aceitar e concordar com todas as disposições aqui estabelecidas, bem como com a legislação portuguesa aplicável aos jogos de fortuna ou azar online, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 67/2015 e respetiva regulamentação complementar. A presente plataforma opera sob licença emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, garantindo o cumprimento rigoroso das normas de proteção dos jogadores e dos padrões de segurança exigidos pela autoridade reguladora nacional.
Elegibilidade e Requisitos de Acesso
A utilização dos serviços de jogo está restrita a indivíduos que cumpram integralmente os critérios de elegibilidade estabelecidos pela legislação portuguesa. Os utilizadores devem possuir idade igual ou superior a 18 anos e capacidade jurídica plena para celebrar contratos vinculativos. A verificação da identidade e idade constitui um processo obrigatório e indispensável para a ativação da conta de jogador.
- Apresentação de documento de identificação válido emitido por autoridade competente
- Comprovativo de residência em território nacional português ou em jurisdição onde os nossos serviços sejam legalmente permitidos
- Declaração expressa de não inclusão em sistemas de autoexclusão ou bases de dados de jogadores interditos
- Confirmação de endereço de correio eletrónico válido e número de contacto telefónico
- Aceitação das políticas de privacidade e proteção de dados pessoais
A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para verificação da identidade do utilizador, podendo suspender temporariamente o acesso à conta até à conclusão satisfatória do processo de verificação. Os utilizadores comprometem-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sendo responsáveis por manter os dados da conta atualizados.
Registo de Conta e Gestão de Utilizadores
O processo de criação de conta de utilizador exige o preenchimento completo do formulário de registo com informações pessoais precisas e verificáveis. Cada utilizador pode manter apenas uma conta ativa, sendo expressamente proibida a criação de contas múltiplas ou duplicadas. A deteção de contas múltiplas resultará no encerramento imediato de todas as contas associadas ao utilizador.
Os dados de acesso à conta, incluindo nome de utilizador e palavra-passe, são de responsabilidade exclusiva do titular da conta. O utilizador compromete-se a manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e a notificar imediatamente a plataforma em caso de suspeita de utilização não autorizada da sua conta. A palavra-passe deve cumprir os critérios de segurança estabelecidos, incluindo combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais.
- Criação de palavra-passe segura com mínimo de oito caracteres
- Atualização regular das credenciais de acesso
- Utilização de dispositivos seguros para acesso à conta
- Encerramento da sessão após cada período de utilização
- Notificação imediata de atividades suspeitas na conta
Política de Jogos Responsáveis e Limites
A promoção de práticas de jogo responsável constitui uma prioridade fundamental da nossa plataforma. Disponibilizamos diversas ferramentas e mecanismos de controlo que permitem aos utilizadores estabelecer limites personalizados para a sua atividade de jogo, incluindo limites de depósito, tempo de sessão, perdas e apostas.
| Tipo de Limite | Período Mínimo | Período Máximo | Aplicação |
|---|---|---|---|
| Depósito Diário | 24 horas | 30 dias | Imediata |
| Tempo de Sessão | 1 hora | 8 horas | Imediata |
| Perdas Semanais | 7 dias | 90 dias | Imediata |
| Valor de Aposta | Por jogada | Por sessão | Imediata |
Os utilizadores podem solicitar a autoexclusão temporária ou permanente da plataforma, processo que será implementado no prazo máximo de 24 horas após a solicitação. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta permanecerá bloqueado e não será possível efetuar depósitos ou participar em qualquer atividade de jogo. A plataforma disponibiliza contactos de organizações especializadas em apoio a jogadores com comportamentos problemáticos.
Transações Financeiras e Gestão de Fundos
Todas as transações financeiras são processadas através de métodos de pagamento seguros e licenciados para operar em território português. Os depósitos são creditados na conta do utilizador de forma imediata ou no prazo máximo estabelecido pelo método de pagamento selecionado. Os levantamentos estão sujeitos a verificação de segurança e podem requerer documentação adicional para validação.
Os fundos depositados pelos utilizadores são mantidos em contas segregadas, separadas dos fundos operacionais da empresa, garantindo a proteção integral do dinheiro dos jogadores. Esta medida assegura que os fundos dos utilizadores permanecem disponíveis para levantamento em qualquer momento, independentemente da situação financeira da operadora.
- Processamento de depósitos através de métodos certificados e seguros
- Verificação de identidade obrigatória para levantamentos superiores a limites estabelecidos
- Prazo máximo de processamento de levantamentos de cinco dias úteis
- Segregação total dos fundos dos jogadores em contas bancárias independentes
- Aplicação de medidas de prevenção de branqueamento de capitais
- Monitorização contínua de transações para deteção de atividades suspeitas
A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação comprovativa da origem dos fundos depositados, especialmente em casos de transações de valor elevado ou padrões de jogo que possam indicar atividades de branqueamento de capitais.
Regras de Jogo e Funcionamento da Plataforma
Os jogos disponibilizados pela plataforma operam através de sistemas de geração de números aleatórios certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. Estes sistemas garantem a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados, assegurando que nenhum resultado pode ser previsto ou manipulado por qualquer parte envolvida.
As apostas são consideradas válidas apenas após confirmação pelo sistema e dedução do saldo da conta do utilizador. Em caso de falha técnica ou erro do sistema, a plataforma reserva-se o direito de anular apostas e restituir os valores apostados. Os utilizadores devem verificar os detalhes das suas apostas antes da confirmação, sendo responsáveis pela precisão das mesmas.
As percentagens de retorno ao jogador e as regras específicas de cada jogo encontram-se disponíveis na secção de informações do respetivo jogo. Os resultados de todas as rondas de jogo ficam registados no histórico da conta do utilizador, permitindo consulta posterior. As reclamações sobre resultados de jogos devem ser apresentadas no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência da situação contestada.
- Utilização exclusiva de geradores de números aleatórios certificados
- Registo detalhado de todas as ações e transações realizadas
- Disponibilização das percentagens teóricas de retorno para cada jogo
- Auditoria regular dos sistemas por entidades independentes
- Resolução de disputas através de procedimentos transparentes e imparciais
Propriedade Intelectual e Utilização Autorizada
Todo o conteúdo presente na plataforma, incluindo software, jogos, gráficos, textos, logotipos, marcas e elementos visuais, encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual. A utilização da plataforma confere apenas uma licença limitada e revogável para acesso aos serviços de jogo, não constituindo transferência de qualquer direito de propriedade.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa. Os utilizadores comprometem-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, abstendo-se de qualquer atividade que possa comprometer a integridade ou segurança dos sistemas.
A engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado aos sistemas constitui violação grave destes termos e pode resultar em responsabilização civil e criminal. A plataforma colabora ativamente com as autoridades competentes na investigação e perseguição de atividades fraudulentas ou ilegais.
Disposições Legais e Resolução de Conflitos
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, nomeadamente pelo Código Civil, legislação específica sobre jogos online e regulamentação do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Em caso de conflito entre disposições destes termos e a legislação aplicável, prevalecerão sempre as disposições legais vigentes.
As disputas emergentes da utilização da plataforma serão preferencialmente resolvidas através de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, incluindo mediação e arbitragem. Caso não seja possível alcançar uma resolução amigável, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.
- Aplicação prioritária da legislação portuguesa sobre jogos online
- Recurso preferencial a mecanismos de resolução alternativa de conflitos
- Competência dos tribunais portugueses para resolução de litígios
- Colaboração com autoridades reguladoras e entidades de supervisão
- Cumprimento integral das obrigações de reporte e transparência
A plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições, notificando previamente os utilizadores sobre modificações substanciais. As alterações entrarão em vigor após o período de aviso estabelecido, considerando-se aceites pela continuação da utilização dos serviços após a data de entrada em vigor.
Última atualização: Janeiro de 2024