Termos de Utilização
Estes Termos de Utilização regulam a utilização dos nossos serviços de jogos online e estabelecem os direitos e obrigações entre a plataforma e os utilizadores. Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, declara aceitar integralmente estes termos e compromete-se a cumprir todas as disposições aqui estabelecidas, bem como a legislação portuguesa aplicável ao jogo online.
Disposições Gerais
A plataforma opera sob licença emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) em conformidade com o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2015. Os presentes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a plataforma e cada utilizador registado.
Os serviços oferecidos incluem jogos de casino online, slots, roleta, blackjack e outras modalidades de jogo licenciadas pelas autoridades portuguesas. Todos os jogos são operados através de software certificado e sistemas de geração de números aleatórios auditados por entidades independentes.
A plataforma reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, notificando os utilizadores através do website ou por correio eletrónico. A continuação da utilização dos serviços após tais modificações constituirá aceitação dos novos termos.
Elegibilidade e Registo
Para utilizar os nossos serviços, deve cumprir os seguintes requisitos de elegibilidade:
- Ter pelo menos 18 anos de idade ou a idade legal mínima na sua jurisdição
- Ser residente em Portugal ou em jurisdição onde a nossa licença seja reconhecida
- Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
- Não estar inscrito em qualquer base de dados de autoexclusão
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o registo
Durante o processo de registo, será solicitado que forneça dados pessoais incluindo nome completo, data de nascimento, morada, número de identificação fiscal e informações de contacto. Estes dados são obrigatórios para cumprimento das obrigações legais de identificação e verificação impostas pela legislação portuguesa.
Cada pessoa pode manter apenas uma conta ativa. A criação de múltiplas contas resultará no encerramento de todas as contas e confisco de quaisquer ganhos ou saldos existentes.
Verificação de Identidade
Em conformidade com os regulamentos de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, todos os utilizadores devem completar o processo de verificação de identidade antes de poderem levantar fundos ou em qualquer momento a pedido da plataforma.
A verificação requer a submissão dos seguintes documentos:
- Documento de identificação válido (cartão de cidadão, passaporte ou carta de condução)
- Comprovativo de morada recente (fatura de serviços ou extrato bancário dos últimos 90 dias)
- Comprovativo do método de pagamento utilizado
- Declaração de origem dos fundos, quando solicitada
A plataforma pode solicitar documentação adicional ou realizar verificações suplementares a qualquer momento. O incumprimento das solicitações de verificação pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.
Segurança da Conta
É da sua responsabilidade manter a segurança das suas credenciais de acesso. Deve criar uma palavra-passe forte e única, não partilhada com terceiros. A plataforma recomenda vivamente a ativação da autenticação de dois fatores quando disponível.
Deve notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta ou qualquer violação de segurança. Não somos responsáveis por perdas resultantes da utilização não autorizada das suas credenciais, exceto quando tal resulte de falha comprovada dos nossos sistemas de segurança.
É proibido partilhar, vender, transferir ou permitir que terceiros acedam à sua conta. Qualquer atividade suspeita resultará na investigação e possível suspensão da conta.
Jogos e Apostas
Todos os jogos oferecidos são baseados em sistemas de geração de números aleatórios certificados e auditados regularmente. Os resultados dos jogos são determinados exclusivamente pelo acaso e não podem ser influenciados pela plataforma ou pelos utilizadores.
As regras específicas de cada jogo estão disponíveis na secção de informações do jogo. É sua responsabilidade compreender as regras antes de participar. As decisões do sistema de jogo são finais e não estão sujeitas a recurso, exceto em caso de comprovado erro técnico.
A plataforma estabelece limites mínimos e máximos de aposta para cada jogo. Estes limites podem variar conforme o tipo de jogo e são claramente indicados na interface do utilizador.
- Apostas mínimas variam entre €0,10 e €1,00 dependendo do jogo
- Apostas máximas são estabelecidas para cada modalidade específica
- Limites especiais podem aplicar-se durante períodos promocionais
- Utilizadores podem estabelecer limites pessoais mais restritivos
Pagamentos e Levantamentos
Aceitamos métodos de pagamento licenciados e regulamentados em Portugal, incluindo cartões de débito e crédito, transferências bancárias e carteiras eletrónicas aprovadas. Todos os depósitos devem ser efetuados a partir de contas em nome do titular da conta de jogo.
Os levantamentos são processados para o método de pagamento original sempre que possível. Em caso de impossibilidade técnica, poderão ser utilizados métodos alternativos após verificação adicional da identidade.
Os prazos de processamento são os seguintes:
- Carteiras eletrónicas: 1-2 dias úteis
- Cartões de débito/crédito: 3-5 dias úteis
- Transferências bancárias: 3-7 dias úteis
- Verificação adicional pode estender estes prazos
Aplicam-se limites mínimos e máximos de levantamento conforme estabelecido na política de pagamentos. Levantamentos superiores a €2.000 podem requerer verificação adicional e aprovação manual.
Bónus e Promoções
As promoções oferecidas estão sujeitas a termos e condições específicos que complementam estes Termos de Utilização. Todos os bónus devem ser aceites explicitamente e estão sujeitos a requisitos de apostas.
Os requisitos de apostas variam conforme o tipo de bónus e devem ser cumpridos dentro do prazo estabelecido. O incumprimento resulta na perda do bónus e ganhos associados. Apenas jogos elegíveis contribuem para o cumprimento dos requisitos.
A plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção sem aviso prévio. O abuso promocional, incluindo a criação de múltiplas contas, resultará na desqualificação e possível encerramento da conta.
Jogo Responsável
Promovemos o jogo responsável e disponibilizamos ferramentas para ajudar os utilizadores a manter o controlo sobre a sua atividade de jogo. Reconhecemos que o jogo pode tornar-se problemático para algumas pessoas.
Disponibilizamos as seguintes ferramentas de proteção:
- Limites de depósito diários, semanais e mensais
- Limites de tempo de sessão
- Limites de perdas por período
- Pausas temporárias na conta (cooling-off)
- Autoexclusão permanente ou temporária
- Acesso a recursos de apoio e organizações especializadas
Encorajamos todos os utilizadores a estabelecer limites pessoais e a jogar apenas com valores que possam permitir-se perder. Se suspeita que o seu jogo se tornou problemático, contacte os nossos serviços de apoio ou procure ajuda especializada.
Comportamento Proibido
É estritamente proibido utilizar os nossos serviços para atividades ilegais ou não autorizadas. As seguintes ações resultarão na suspensão ou encerramento imediato da conta:
- Utilização de software de batota ou exploração de falhas do sistema
- Colusão com outros jogadores ou terceiros
- Branqueamento de capitais ou outras atividades criminosas
- Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas
- Utilização de métodos de pagamento não autorizados
- Comportamento abusivo para com outros utilizadores ou pessoal
- Tentativas de manipular ou comprometer a segurança da plataforma
Monitoramos continuamente a atividade de jogo para detetar padrões suspeitos ou irregulares. Utilizamos sistemas automatizados e revisão manual para garantir a integridade dos nossos serviços.
Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Recolhemos e processamos apenas os dados necessários para a prestação dos nossos serviços e cumprimento das obrigações legais.
Os seus dados podem ser partilhados com as seguintes entidades quando legalmente exigido:
- Autoridades regulamentares (SRIJ)
- Autoridades fiscais
- Unidade de Informação Financeira
- Fornecedores de serviços técnicos sob acordo de confidencialidade
- Organismos de resolução de disputas
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.
Suspensão e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar a sua conta imediatamente e sem aviso prévio em caso de violação destes termos, suspeita de fraude, ou quando exigido por lei. Durante a suspensão, não poderá aceder aos serviços ou efetuar transações.
Pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando o apoio ao cliente. Antes do encerramento, deve levantar todos os fundos disponíveis na conta. Após o encerramento, os dados pessoais serão retidos pelo período legalmente exigido.
Em caso de encerramento por violação dos termos, podemos reter fundos para cobrir potenciais responsabilidades ou confiscar ganhos obtidos de forma irregular.
Disposições Finais
Estes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida primariamente através de negociação direta. Em caso de impossibilidade, as disputas serão submetidas aos tribunais competentes de Lisboa ou aos organismos de resolução alternativa de litígios reconhecidos.
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor. A nossa falha em fazer cumprir qualquer direito não constituirá renúncia a esse direito.
Para questões relacionadas com estes termos, contacte o nosso apoio ao cliente através dos canais disponibilizados no website. Mantemos registos de todas as comunicações conforme exigido pela legislação aplicável.
Última atualização: 20 de janeiro de 2026