Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade estabelece os termos e condições pelos quais tratamos os seus dados pessoais no âmbito da utilização dos nossos serviços de jogos online. Este documento foi elaborado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável, incluindo a Lei de Proteção de Dados Pessoais e as disposições do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Ao utilizar a nossa plataforma, concorda expressamente com os termos aqui descritos.
1. Informações Gerais sobre o Tratamento de Dados
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a nossa organização, que opera em conformidade com a licença emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos de Portugal. O nosso compromisso com a proteção da sua privacidade é fundamental para manter a confiança e transparência necessárias no sector dos jogos online. Processamos os seus dados pessoais de forma lícita, leal e transparente, garantindo que a recolha é adequada, pertinente e limitada ao necessário para as finalidades específicas do nosso serviço.
O tratamento dos seus dados baseia-se em diferentes fundamentos jurídicos, incluindo o cumprimento de obrigações contratuais, o cumprimento de obrigações legais impostas pela regulamentação portuguesa de jogos online, e os nossos interesses legítimos em fornecer serviços seguros e de qualidade. Em determinadas circunstâncias, poderemos basear-nos no seu consentimento explícito, que poderá retirar a qualquer momento através das definições da sua conta ou contactando o nosso serviço de apoio ao cliente.
2. Tipos de Dados Pessoais Recolhidos
Para garantir o cumprimento das obrigações regulamentares e proporcionar uma experiência de jogo segura e responsável, recolhemos diferentes categorias de dados pessoais. Esta recolha é essencial para verificar a sua identidade, idade e elegibilidade para participar em atividades de jogo online em território português.
- Dados de identificação pessoal, incluindo nome completo, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil ou documento equivalente, e fotografias dos documentos de identificação para verificação de identidade
- Informações de contacto como endereço postal completo, número de telefone móvel e fixo, endereço de correio eletrónico principal e alternativo
- Dados financeiros incluindo informações sobre métodos de pagamento, detalhes de contas bancárias para levantamentos, histórico de transações financeiras na plataforma
- Informações sobre a atividade de jogo, incluindo jogos preferidos, padrões de apostas, duração das sessões de jogo, ganhos e perdas
- Dados técnicos como endereço IP, tipo de dispositivo utilizado, sistema operativo, navegador web, localização geográfica aproximada
- Informações relacionadas com jogo responsável, incluindo limites auto-impostos, períodos de autoexclusão, e outras medidas de proteção ao jogador
3. Finalidades do Tratamento de Dados
Os seus dados pessoais são tratados para diversas finalidades específicas, todas relacionadas com a prestação de serviços de jogos online seguros, legais e responsáveis. Estas finalidades estão em conformidade com os requisitos estabelecidos pela regulamentação portuguesa e pelas melhores práticas internacionais do sector.
Utilizamos os seus dados para verificar a sua identidade e idade, garantindo que apenas pessoas maiores de idade e juridicamente capazes acedem aos nossos serviços. Esta verificação é obrigatória segundo a lei portuguesa e inclui a validação de documentos de identificação oficiais. Processamos igualmente as suas informações financeiras para facilitar depósitos e levantamentos seguros, detetar transações suspeitas e cumprir obrigações de prevenção do branqueamento de capitais.
Os dados de atividade de jogo são analisados para implementar medidas de jogo responsável, incluindo a deteção de comportamentos de risco e a aplicação de limites apropriados. Utilizamos também estas informações para personalizar a sua experiência de jogo, sugerir jogos adequados ao seu perfil e melhorar continuamente os nossos serviços. Para além disso, os seus dados são utilizados para comunicações relacionadas com a sua conta, suporte ao cliente, e cumprimento de obrigações legais e regulamentares.
4. Partilha de Dados com Terceiros
A partilha dos seus dados pessoais com terceiros é limitada e ocorre apenas quando necessário para o funcionamento seguro e legal dos nossos serviços. Trabalhamos exclusivamente com parceiros que demonstram o mesmo nível de compromisso com a proteção de dados pessoais e que operam em conformidade com a legislação europeia e portuguesa.
Partilhamos dados com fornecedores de serviços de pagamento licenciados para processar transações financeiras, garantindo que estas entidades cumprem rigorosos padrões de segurança financeira. Colaboramos com empresas especializadas em verificação de identidade para validar os seus documentos de identificação, um processo obrigatório segundo a regulamentação portuguesa de jogos online.
Em determinadas circunstâncias, poderemos ser obrigados a partilhar informações com autoridades regulamentares, incluindo o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, autoridades fiscais, ou outras entidades governamentais no âmbito de investigações legais ou cumprimento de obrigações legais. Estas partilhas ocorrem sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei e com o objetivo de manter a integridade do sistema de jogos online em Portugal.
5. Medidas de Segurança e Proteção de Dados
Implementamos um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Estas medidas são regularmente revistas e atualizadas para responder a novas ameaças e vulnerabilidades de segurança.
- Encriptação avançada SSL/TLS para todas as comunicações entre o seu dispositivo e os nossos servidores, garantindo que os dados transmitidos permanecem seguros
- Sistemas de autenticação multi-fator para acesso a contas de utilizador e sistemas administrativos internos
- Monitorização contínua de segurança com sistemas automatizados de deteção de intrusões e comportamentos anómalos
- Controlo rigoroso de acesso aos dados, limitando o acesso apenas a funcionários autorizados que necessitam das informações para desempenhar as suas funções
- Auditorias regulares de segurança realizadas por entidades especializadas independentes
- Procedimentos de backup seguros e planos de recuperação de desastres para garantir a continuidade e integridade dos dados
- Formação regular de funcionários sobre proteção de dados e boas práticas de segurança
6. Direitos dos Titulares de Dados
Enquanto titular de dados pessoais, possui direitos específicos garantidos pelo RGPD e pela legislação portuguesa de proteção de dados. Estes direitos foram concebidos para lhe dar controlo sobre as suas informações pessoais e garantir transparência no tratamento das mesmas.
Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, obtendo confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e receber informações sobre as finalidades do tratamento. Pode solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos, bem como o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, incluindo quando os dados deixarem de ser necessários para as finalidades originais.
Possui igualmente o direito à limitação do tratamento em situações específicas, como quando contesta a exatidão dos dados ou se opõe ao tratamento. O direito à portabilidade permite-lhe receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado e de uso corrente, bem como transmiti-los para outro responsável pelo tratamento. Pode ainda opor-se ao tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias e retirar o consentimento quando este constitui a base legal do tratamento.
7. Conservação e Eliminação de Dados
Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos estabelecidos pela legislação portuguesa e requisitos regulamentares específicos do sector dos jogos online. Estes prazos variam consoante o tipo de dados e as obrigações legais aplicáveis.
Os dados de verificação de identidade e informações financeiras são conservados por um período de cinco anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação de prevenção do branqueamento de capitais. Os registos de atividade de jogo são mantidos durante três anos para fins de auditoria regulamentar e resolução de disputas. Dados relacionados com autoexclusão e medidas de jogo responsável são conservados indefinidamente para proteger jogadores vulneráveis.
Quando os prazos de conservação expiram, procedemos à eliminação segura dos dados ou à sua anonimização, garantindo que as informações pessoais são completamente removidas dos nossos sistemas. Este processo é realizado de forma automatizada sempre que possível e é auditado regularmente para garantir a sua eficácia.
8. Contactos e Alterações à Política
Para exercer os seus direitos de proteção de dados ou esclarecer questões relacionadas com esta Política de Privacidade, pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados através dos canais de comunicação disponibilizados na nossa plataforma. Comprometemo-nos a responder às suas solicitações no prazo máximo de 30 dias, conforme estabelecido pelo RGPD.
Esta Política de Privacidade pode ser alterada periodicamente para refletir mudanças na legislação, regulamentação ou nas nossas práticas operacionais. Qualquer alteração material será comunicada com antecedência adequada através da nossa plataforma e por correio eletrónico. A versão mais atual desta política estará sempre disponível na nossa plataforma, sendo a data da última atualização claramente identificada.
Última atualização: 15 de dezembro de 2024. Se não concordar com eventuais alterações, deve cessar a utilização dos nossos serviços e contactar-nos para solicitar o encerramento da sua conta e eliminação dos dados pessoais, sujeito aos prazos de conservação legalmente obrigatórios.